Nesta quinta-feira (4), os deputados aprovaram quatro matérias, sendo uma delas o Projeto de Lei 14 de 2021, que prevê penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação contra Covid-19 dos grupos prioritários.
Aprovado em redação final, o Projeto de Lei 14/2021 é de autoria do deputado Barbosinha (DEM). O deputado explica que “as pessoas que buscam furar a fila da vacinação estão sendo imunizadas antes dos grupos prioritários”.
O parlamentar defende, ainda, que “é necessário, portanto, uma rápida resposta desta Casa de Leis para coibir comportamentos criminosos e evitar prejuízos aos grupos prioritários”. As multas previstas no projeto variam de 650 a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Em discussão única, foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 10/2021 e 11/2021, da Mesa Diretora, que prorrogaram até o dia 30 de junho a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Laguna Carapã e Douradina, respectivamente. Essa situação decorre da continuidade da pandemia da Covid-19.
Já em primeira discussão, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 11/2021, do Poder Executivo. A proposta autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), a regularizar, por remissão do saldo devedor, os contratos firmados entre os beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul).
