As empresas de apostas esportivas online que atuam legalmente no Brasil passarão a seguir regras mais rígidas para divulgar seus serviços ao público. As novas normas estabelecem mudanças profundas na publicidade das chamadas bets, com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores, combater práticas consideradas abusivas e reduzir os riscos associados ao crescimento do mercado de apostas esportivas no país.
As medidas entram em vigor nos próximos dias e passam a exigir que todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas contenham avisos claros sobre os riscos das apostas. A intenção é alertar os consumidores de que apostar pode provocar prejuízos financeiros, dependência e não deve ser tratado como uma forma de investimento ou fonte garantida de renda.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de inclusão de mensagens de advertência em toda publicidade veiculada pelas operadoras autorizadas. Os avisos deverão aparecer em anúncios na televisão, rádio, internet, redes sociais, plataformas digitais e demais meios de comunicação utilizados pelas empresas.
As campanhas deverão conter uma das seguintes mensagens oficiais: “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; ou “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”. A proposta segue modelo semelhante ao utilizado em campanhas relacionadas ao consumo de cigarros, bebidas alcoólicas e determinados medicamentos.
Além dos alertas obrigatórios, as novas regras estabelecem limitações importantes para as estratégias de marketing utilizadas pelas empresas do setor. As operadoras não poderão mais apresentar as apostas como oportunidade de enriquecimento rápido, investimento seguro ou alternativa para obtenção de renda.
Também ficará proibida qualquer publicidade que utilize expressões capazes de criar sensação de urgência ou pressão psicológica para estimular apostas imediatas. O objetivo é impedir campanhas que incentivem decisões impulsivas dos consumidores.
Outra mudança significativa envolve a atuação de comentaristas esportivos, analistas, especialistas e influenciadores digitais. As novas normas impedem que essas pessoas utilizem sua credibilidade para orientar ou incentivar o público a realizar apostas durante transmissões esportivas, programas de televisão, podcasts, vídeos ou qualquer outro tipo de conteúdo.
As regras também vedam o uso de análises técnicas, estatísticas ou previsões esportivas como estratégia para convencer o consumidor de que determinada aposta possui maior chance de sucesso. A avaliação do governo é que esse tipo de conteúdo pode transmitir uma falsa impressão de segurança e induzir o apostador ao erro.
As empresas igualmente ficarão impedidas de divulgar históricos de grandes premiações, apostas vencedoras ou resultados anteriores com finalidade promocional. Segundo o entendimento adotado pelas autoridades, esse tipo de publicidade destaca apenas os ganhos obtidos por alguns jogadores e omite as perdas acumuladas pela maioria dos apostadores.
A proteção ao público infantojuvenil também foi ampliada. As campanhas não poderão utilizar linguagem, personagens, influenciadores ou qualquer estratégia voltada para crianças e adolescentes. A fiscalização será rigorosa para impedir que menores de idade sejam alcançados por ações publicitárias das empresas de apostas.
Paralelamente às novas regras de publicidade, o governo promete intensificar o combate às plataformas que operam de forma irregular no país. Empresas sem autorização continuam proibidas de oferecer serviços no mercado brasileiro, bem como de divulgar qualquer tipo de propaganda em veículos de comunicação, redes sociais ou plataformas digitais.
As restrições alcançam não apenas as operadoras ilegais, mas também empresas de publicidade, influenciadores, produtores de conteúdo e veículos de comunicação que eventualmente promovam campanhas de plataformas não autorizadas.
As operadoras que descumprirem as novas determinações estarão sujeitas a uma série de penalidades administrativas. Entre elas estão multas que podem chegar a até 20% do faturamento da empresa, suspensão das atividades por até 180 dias e, nos casos considerados mais graves ou de reincidência, a cassação definitiva da autorização para funcionamento no Brasil.
O fortalecimento da fiscalização também faz parte das medidas anunciadas. Desde o início da regulamentação do setor, milhares de ações de controle foram realizadas para reduzir a atuação clandestina das bets.
Entre os resultados apresentados estão a retirada do ar de aproximadamente 56 mil sites de apostas ilegais, a remoção de cerca de mil perfis de influenciadores que promoviam plataformas irregulares e a autoexclusão de aproximadamente um milhão de apostadores que estavam em desacordo com as restrições previstas na legislação.
As medidas também reforçam a proibição de acesso às plataformas por pessoas que possuem restrições legais, incluindo beneficiários de programas sociais e outros grupos definidos por decisões judiciais e pela regulamentação vigente.
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil passou por diversas etapas nos últimos anos. A atividade recebeu autorização legal em 2018, mas permaneceu sem regras específicas durante vários anos. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou a legislação que definiu as bases para funcionamento do setor, seguida pela criação da estrutura responsável pela fiscalização das operadoras.
Nos anos seguintes passaram a ser exigidas autorizações formais para funcionamento, pagamento de outorgas, cumprimento das regras de operação e ampliação do controle sobre as empresas que atuam no mercado nacional. Em 2026, as ações de fiscalização também passaram a alcançar fintechs suspeitas de movimentar recursos relacionados a plataformas ilegais.
Com o novo conjunto de normas, o governo pretende tornar a publicidade das apostas mais transparente, reduzir a influência das campanhas sobre consumidores vulneráveis, fortalecer o combate às empresas clandestinas e ampliar a segurança para quem utiliza plataformas autorizadas no Brasil.
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