No ano em que completa cinco anos de vigência, o RenovaBio se consolida como uma das mais bem-sucedidas políticas públicas ambientais do Brasil e ganha novo fôlego com a atualização de sua estrutura regulatória. Criado em 2017, aprovado pelo Congresso Nacional e em vigor desde 2020, o programa já evitou a emissão de mais de 147 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO₂) na atmosfera um feito ambiental comparável ao que seria obtido com o plantio de 1 bilhão de árvores nativas conservadas por duas décadas. Agora, com as mudanças introduzidas pela nova Resolução ANP nº 984/2025, publicadas no último dia 16 de junho, o programa entra em uma nova fase de amadurecimento técnico e governança robusta.
O RenovaBio surgiu com o objetivo de impulsionar a produção de biocombustíveis no país, promovendo a descarbonização da matriz energética brasileira e conferindo previsibilidade às metas ambientais do setor de combustíveis. Seu diferencial é o estímulo à eficiência ambiental produtiva: quanto menor a emissão de gases de efeito estufa, maior o crédito gerado. Esses créditos, chamados de CBios (Créditos de Descarbonização), se tornaram ativos financeiros negociáveis que remuneram o bom desempenho ambiental e contribuem para o cumprimento das metas nacionais assumidas no Acordo de Paris.
O modelo, que combina inovação tecnológica, instrumentos de mercado e compromisso climático, também favorece a rastreabilidade ambiental e promove ganhos operacionais nas cadeias produtivas do etanol, biodiesel e outros combustíveis limpos. Desde 2020, mais de 147,6 milhões de CBios foram “aposentados” ou seja, utilizados para abater emissões e cumprir metas legais de descarbonização.
A revitalização do programa foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024, por meio da Lei nº 15.082/24. A nova norma incorpora diretrizes mais rígidas, atualiza processos de certificação e fortalece os mecanismos de fiscalização e transparência. As mudanças foram elaboradas com base em estudos técnicos desenvolvidos pela Embrapa Meio Ambiente, Unicamp e Laboratório Nacional de Biorrenováveis (LNBR), consolidando o programa como referência mundial.
Entre as principais novidades da Resolução ANP nº 984/2025 estão:
Certificação com base em eficiência energética e ambiental
Produtores e importadores de biocombustíveis devem utilizar a plataforma Renovacalc, calculadora oficial da ANP, para obter sua Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Os combustíveis com saldo negativo de carbono poderão receber bônus de até 20%, estimulando ainda mais a inovação.
Reconhecimento de rotas produtivas sustentáveis
Somente rotas previamente aprovadas poderão receber certificação. Para inclusão de novas rotas, será exigida justificativa técnica, consulta pública e análise especializada. A Renovacalc também foi aprimorada como instrumento central de cálculo e verificação da pegada de carbono.
Auditoria com independência e rigor
As empresas inspetoras responsáveis pelas auditorias deverão ser acreditadas pelo Inmetro e não poderão auditar clientes com os quais mantiveram vínculos consultivos nos dois anos anteriores. Casos de fraude, falhas técnicas ou conflito de interesse serão punidos com rigor.
Controle, sanções e rastreabilidade ambiental
Todas as áreas de produção deverão estar em dia com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e livres de desmatamento desde novembro. O sistema de documentação foi reforçado: os documentos devem ser arquivados por no mínimo cinco anos, com relatórios públicos acessíveis.
Revogação de normas anteriores e consolidação do marco legal
A nova resolução revoga as normas ANP nº 758/2018 e parte da resolução nº 802/2019, criando um novo arcabouço jurídico mais coeso, transparente e adaptado aos desafios do presente.
Segundo a pesquisadora Marilia Folegatti, da Embrapa Meio Ambiente, “o novo regulamento representa um salto técnico que consolida o RenovaBio como principal instrumento de política climática do país”. Ela afirma que o programa aproxima o campo da pauta ambiental e cria um elo entre agricultura, energia e meio ambiente com credibilidade internacional.
A nova fase também reforça o papel do Brasil como líder global na produção de bioenergia sustentável. Ao alinhar política energética e ambiental, o RenovaBio se torna um exemplo de como países em desenvolvimento podem assumir protagonismo na luta contra as mudanças climáticas sem comprometer o crescimento econômico.
Além de reduzir emissões, o programa impulsiona práticas agrícolas de baixa emissão, amplia o uso de tecnologias limpas e fortalece o compromisso do Brasil com metas internacionais. A sua evolução contínua representa não apenas uma vitória da ciência nacional, mas também uma conquista concreta da população brasileira em favor de um futuro mais limpo, verde e responsável.
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