O Senado aprovou nesta quarta-feira, em 1º turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, com medidas de controle dos gastos públicos e que autoriza o pagamento de até R$ 44 bilhões por meio do novo auxílio emergencial. O texto recebeu 62 votos favoráveis. O 2º turno de votação da matéria ocorrerá amanhã. Se aprovada em dois turnos, a PEC segue para votação da Câmara dos Deputados.
A proposta foi apresentada inicialmente em 2019 pelo governo com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em situação de emergência fiscal. Ela era considerada uma prioridade do governo, após a aprovação da reforma da Previdência, naquele ano.
Com a pandemia, porém, o projeto ficou em segundo plano e só voltou aos holofotes com o fim do pagamento do auxílio emergencial. O governo colocou a aprovação da PEC como condição para liberar uma nova rodada do benefício. Na Câmara, se os deputados alterarem o texto, o projeto volta para nova votação do Senado.
O que texto diz sobre novo auxílio emergencial?
A PEC autoriza o pagamento de um novo auxílio emergencial e um gasto total de R$ 44 bilhões com o pagamento do benefício. O número de parcelas e o valor do benefício dependem da aprovação de uma proposta legislativa pelo Congresso Nacional.
O governo deve enviar ao Congresso uma MP (Medida Provisória) com a previsão de quatro parcelas do novo auxílio, com valor de R$ 250. A proposta aprovada pelos senadores também flexibiliza as regras fiscais para que o governo tenha espaço no Orçamento para os pagamentos, deixando esses gastos fora do teto no limite de R$ 44 bilhões.
Por causa do teto de gastos aprovado na gestão de Michel Temer, em 2016, a despesa do governo a cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida apenas pela inflação. Por isso, para aumentar ou criar algum gasto, o governo precisa cortar outro de valor equivalente.
O que muda nas contas públicas?
Como contrapartida estipulada pelo governo para o pagamento do auxílio emergencial, o texto mantém os chamados gatilhos, medidas acionadas automaticamente em momentos de crise, quando as contas públicas estiverem apertadas e atingirem determinados níveis considerados preocupantes. Entre essas medidas, estão barreiras para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores.
Esses gatilhos já estavam previstos no texto inicial do governo e são considerados muito importantes pelo ministro Paulo Guedes, que deseja conter o ritmo de crescimento dos gastos públicos. A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada de servidores, mas Guedes cedeu e isso foi retirado do texto.
Polêmicas que ficaram de fora
A versão anterior do texto do relator Marcio Bittar (MDB-AC), divulgada na semana passada, sofreu muitas críticas porque previa o fim dos valores mínimos a serem gastos pelo governo com saúde e educação. Estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. O gasto mínimo em saúde previsto na Constituição é de 15% da receita corrente líquida, no caso da União. Para a educação, o governo federal tem de aplicar ao menos 18% da receita de impostos. O piso de gastos nas duas áreas não pode ser reduzido e precisa ser corrigido pela inflação do ano anterior.
A versão original do relatório também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos do banco. Com a polêmica em torno desses pontos, a votação, que estava inicialmente marcada para a semana passada, foi adiada para hoje.
O que precisa para ser aprovada?
Na Câmara, a PEC precisa ser votada novamente em dois turnos, onde precisa do voto de 308 dos 513 deputados em cada um deles. Para que essa próxima etapa seja rápida, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a PEC vai direto ao plenário da Casa.
