O Supremo Tribunal Federal realiza nesta sexta-feira, 27 de junho, uma audiência pública de grande relevância para o equilíbrio entre os Poderes e a transparência dos gastos públicos. Convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a constitucionalidade e a opacidade das emendas parlamentares, a sessão ocorre ao longo do dia com a presença de autoridades do Executivo, do Legislativo, de órgãos de controle e de entidades da sociedade civil.
A audiência, que ocorre no plenário da Corte, tem como objetivo discutir a legalidade, a rastreabilidade e os mecanismos de controle na destinação de verbas públicas por meio das emendas RP8 (de comissão) e RP9 (de relator), duramente criticadas por sua falta de transparência e conhecidas como “orçamento secreto”. O STF considerou esses dispositivos inconstitucionais no fim de 2022, mas desde então permanece o impasse sobre o modelo de distribuição de recursos.
Entre os participantes da audiência estão o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), ambos defensores da autonomia legislativa na execução orçamentária. Também participam o advogado-geral da União, Jorge Messias, o vice-presidente do Tribunal de Contas da União, Jorge Oliveira, e representantes da Controladoria-Geral da União (CGU).
Durante a manhã, as falas se concentram nas manifestações das autoridades políticas e técnicas. À tarde, o STF ouve organizações da sociedade civil como a Transparência Brasil, o Instituto Não Aceito Corrupção e a Transparência Internacional, que acompanham e fiscalizam a execução das contas públicas no país.
A discussão acontece em meio a um contexto de reforma do sistema de emendas. Desde que assumiu a relatoria do caso, Flávio Dino tem adotado uma postura incisiva no sentido de exigir mecanismos de rastreabilidade e publicidade. Em agosto de 2023, o ministro suspendeu o pagamento de emendas enquanto os parlamentares não apresentassem um plano de trabalho que garantisse a identificação dos autores das emendas e dos beneficiários finais.
Esse plano foi homologado em fevereiro deste ano. Com ele, Câmara e Senado se comprometeram a incluir, a partir de 2024, dados obrigatórios nas indicações de emendas: nome do parlamentar, valor, objeto e entidade destinatária. A homologação permitiu a liberação de recursos que estavam congelados, mas sob a condição de respeito às novas regras.
Durante a audiência desta sexta, Davi Alcolumbre e Hugo Motta voltam a defender o protagonismo do Congresso na definição do orçamento. Argumentam que as emendas são instrumentos legítimos de representação democrática, sobretudo para atender demandas locais. Alcolumbre ressaltou que o Legislativo não pode ser tolhido em sua capacidade de planejar políticas públicas e distribuir verbas.
Flávio Dino, no entanto, reforçou que a transparência é condição inegociável. Para o ministro, a destinação de verbas públicas não pode ser feita às escuras. “Não se trata de interferência no mérito político da emenda, mas de garantir que o dinheiro do contribuinte tenha destino claro, lícito e controlável”, afirmou Dino durante os trabalhos da manhã.
A Controladoria-Geral da União também foi acionada para auditar os repasses feitos até então, verificando a compatibilidade entre as indicações e os valores pagos. Os relatórios da CGU servirão de base para decisões futuras do STF quanto à regularidade da execução orçamentária.
As entidades civis que participam da audiência à tarde reforçam a visão de que o fim da anonimidade das emendas representa um avanço institucional. Segundo essas organizações, a ausência de identificação favoreceu desvios de finalidade e corrupção, prejudicando a eficácia das políticas públicas e a confiança da população nas instituições.
A expectativa é que a audiência resulte em diretrizes mais firmes para o Congresso, ao mesmo tempo em que se aguarda a decisão final do STF sobre a constitucionalidade dos mecanismos criados para substituir as emendas RP9. Até lá, o plano de trabalho homologado por Dino segue como parâmetro para os repasses, obrigando a adoção de critérios claros de rastreabilidade.
O Supremo Tribunal Federal reafirma, com este evento, seu papel de guardião da Constituição e de defensor do interesse público. Em um momento em que a sociedade exige transparência, ética e controle efetivo sobre os recursos públicos, o debate de hoje ecoa como um sinal de amadurecimento institucional e de compromisso com a democracia.
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