O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu impor uma série de medidas para reduzir a violência em operações policiais realizadas em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3) durante o julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, anunciou as novas regras após um consenso entre os 11 ministros da Corte. Entre as principais diretrizes estão a exigência do uso de câmeras nas viaturas policiais, maior controle no uso da força por agentes de segurança, investigação mais rigorosa sobre crimes cometidos por milícias e tráfico de drogas, além da obrigatoriedade de ambulâncias acompanhando operações policiais.
Regras definidas pelo STF
A decisão impõe ao governo do Rio de Janeiro o cumprimento de diversas regras para garantir que as ações policiais sejam conduzidas de forma mais transparente e segura para a população. Confira as principais determinações:
- Câmeras em viaturas: O estado tem 180 dias para comprovar a instalação de câmeras em todas as viaturas das polícias Militar e Civil. Os equipamentos também já devem estar operando nas fardas dos agentes de segurança.
- Uso proporcional da força: As polícias devem planejar previamente as operações e evitar o uso excessivo da força.
- Operações perto de escolas e hospitais: Devem ser evitadas ações durante os horários de entrada e saída de estudantes, bem como próximo a unidades de saúde.
- Plano de reocupação territorial: O governo do Rio deve apresentar uma estratégia para retomar o controle de áreas dominadas por facções criminosas e milícias.
- Investigação de mortes em operações: O local do crime deve ser preservado até a chegada da Perícia, e o Ministério Público deve ser notificado imediatamente.
- Ambulâncias nas operações: O acompanhamento de ambulâncias se torna obrigatório em todas as ações policiais de grande impacto.
- Atuação da Polícia Federal: A PF entrará nas investigações de crimes de tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro, especialmente nos casos que envolvem atuação interestadual e internacional.
- Corregedorias das polícias: Terão um prazo de 60 dias para concluir processos disciplinares em casos de mortes causadas por agentes.
- Buscas domiciliares: Só podem ser realizadas durante o dia, salvo situações de flagrante.
- Acompanhamento psicológico para policiais: Policiais envolvidos em operações com mortes deverão receber apoio psicológico obrigatoriamente.
- Relatórios de operações: Todas as ações precisarão ser documentadas e enviadas ao Ministério Público para análise.
Reações e críticas
Durante o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator do caso, rebateu as críticas de que as decisões do STF dificultariam o trabalho das polícias no combate ao crime organizado. Segundo ele, as medidas adotadas já estão mostrando resultados positivos e ajudaram a reduzir os índices de letalidade policial.
“Diante de qualquer narrativa que tente imputar às decisões do STF a responsabilidade por problemas graves que são muito anteriores à ADPF, é necessário destacar os fatos. As medidas implementadas têm ajudado a salvar vidas e garantir a segurança da população”, afirmou Fachin.
O governo do Rio de Janeiro ainda não se pronunciou oficialmente sobre como irá cumprir as novas determinações, mas especialistas avaliam que as mudanças terão grande impacto na forma como as operações policiais são conduzidas nas comunidades cariocas.
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