A recente tentativa da Câmara dos Deputados de recorrer à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no caso envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), gerou forte reação entre ministros da mais alta corte do país. Internamente, magistrados do STF consideram a ação da Mesa Diretora inadequada e apontam que o recurso tem poucas chances de prosperar. Segundo avaliação de integrantes da corte, a decisão tomada pela Primeira Turma é soberana e não comporta revisão pelo plenário, conforme entendimento já consolidado.
A iniciativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de recorrer da decisão que manteve parte da ação penal contra Ramagem, foi recebida entre ministros como um gesto de caráter mais político que jurídico. Para eles, o movimento representa uma tentativa de tensionar a relação entre Legislativo e Judiciário sob o pretexto de defender prerrogativas parlamentares.
De acordo com ministros ouvidos em caráter reservado, o STF deverá negar seguimento ao recurso sem maiores delongas, caso ele seja distribuído a um relator. Existe, inclusive, a expectativa de que o caso caia nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que já conduz os principais inquéritos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro e tem histórico de decisões firmes contra tentativas de deslegitimação institucional.
No centro da controvérsia está a decisão da Primeira Turma do STF que determinou que o deputado Ramagem continuará respondendo pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito, organização criminosa e golpe de Estado. No entanto, os ministros suspenderam a tramitação dos crimes de menor potencial ofensivo, como dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, por entenderem que esses são de menor relevância frente aos demais.
Contrariando esse entendimento, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a suspensão de toda a ação penal contra Ramagem. Foram 315 votos favoráveis à suspensão total, dos quais 197 vieram de deputados de partidos da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O resultado surpreendeu até mesmo líderes governistas, que viram no placar uma clara demonstração de força do Centrão e de articulação do próprio Hugo Motta, que conduziu o processo em plenário.
Nos bastidores do Congresso, a movimentação do presidente da Câmara é vista como tentativa de se reposicionar politicamente. Parlamentares da base de governo avaliam que Motta, até então distante do bolsonarismo, tenta reaproximar-se do grupo ao aproveitar o caso Ramagem como instrumento de retórica política. Nesse contexto, ele também reforça o discurso de defesa das prerrogativas legislativas, conforme prometido em sua campanha à presidência da Casa.
Além disso, o episódio ajuda Hugo Motta a cumprir promessas feitas a setores conservadores da Câmara, como a não aceleração de pautas sensíveis ao bolsonarismo, entre elas o projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro e a instalação de uma CPI para investigar supostas fraudes no INSS.
Na noite de terça-feira (13), a Mesa Diretora formalizou o recurso ao STF, alegando que a decisão da Primeira Turma contrariou a vontade soberana do Parlamento. Em sua declaração pública, Hugo Motta afirmou esperar que o Supremo respeite os 315 votos do plenário e alertou para a necessidade de harmonia entre os Poderes. “A harmonia só existe quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, declarou.
O Supremo, contudo, permanece firme em seu posicionamento. Ministros rechaçam a ideia de interferência indevida e reiteram que o Judiciário atua dentro dos limites constitucionais. Para eles, não cabe à Câmara dos Deputados suspender ou anular decisões judiciais que envolvem crimes penais, mesmo quando os acusados possuem mandato parlamentar.
Embora o processo ainda não tenha sido distribuído oficialmente, a tendência dominante no STF é de rejeição sumária ao recurso, reforçando o entendimento de que as Turmas têm autonomia para deliberar sobre questões penais sem necessidade de validação pelo plenário.
Enquanto isso, o clima de tensão entre os Poderes se acirra, com o episódio de Ramagem sendo usado como símbolo de embate político, mais do que jurídico. Para os ministros do Supremo, o cenário reflete a crescente tentativa de instrumentalização das instituições em nome de disputas de poder que extrapolam os limites da Constituição.
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