O debate sobre a justiça tributária no Brasil ganhou novo fôlego com a divulgação de um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda que reforça uma equação conhecida, mas ainda não plenamente enfrentada: para isentar da cobrança de imposto de renda os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil mensais, é indispensável cobrar, ainda que minimamente, dos super-ricos. A proposta, que faz parte do pacote da reforma do imposto de renda encaminhado ao Congresso Nacional, busca corrigir distorções históricas no sistema fiscal brasileiro, marcado pela regressividade e pela baixa contribuição dos que concentram maior renda e patrimônio.
De acordo com o estudo, a ampliação da faixa de isenção do imposto de renda beneficiaria diretamente cerca de 10 milhões de brasileiros que hoje ainda são tributados mesmo recebendo salários médios. Atualmente, estão isentos os contribuintes que recebem até R$ 2.259,20 por mês. A proposta do governo federal eleva esse limite para R$ 5 mil, o que representa um alívio importante no orçamento de famílias de classe média e baixa. No entanto, a medida, se adotada de forma isolada, pode comprometer as finanças públicas e até mesmo ampliar a desigualdade social.
O levantamento do Ministério da Fazenda analisou dois cenários distintos. O primeiro contempla a ampliação da isenção sem qualquer contrapartida de arrecadação junto às camadas mais ricas. O segundo cenário considera a aplicação da reforma completa, que, além da isenção para rendas até R$ 5 mil, prevê a taxação de contribuintes com ganhos mensais acima de R$ 50 mil. A diferença entre os dois caminhos é significativa. Enquanto o primeiro cenário tende a reduzir a arrecadação e prejudicar o equilíbrio fiscal, o segundo promove redistribuição de renda e melhora o quadro das contas públicas.
Para o secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, não há como pensar em justiça social sem enfrentar a realidade de um sistema onde os mais pobres pagam proporcionalmente mais do que os mais ricos. “Para que haja essa melhoria na distribuição de renda, para que tenha mais justiça social, é fundamental que seja aprovada, juntamente com a isenção de quem ganha R$ 5 mil, a tributação mínima dos super-ricos. Caso contrário, nós não veremos uma melhoria da distribuição de renda no Brasil”, afirmou.
A atual estrutura tributária brasileira permite que os mais ricos paguem proporcionalmente menos impostos do que as classes médias e os mais pobres. Isso ocorre não só pela ausência de tributação sobre grandes fortunas e rendimentos de capital, como também por isenções em investimentos financeiros e bens de luxo. Iates, jatinhos particulares e operações com lucros milionários seguem, em grande parte, desonerados. A reforma, ao propor uma cobrança progressiva, visa corrigir esse desequilíbrio e alinhar o Brasil às boas práticas internacionais.
O projeto de lei que contempla essas mudanças foi encaminhado ao Congresso Nacional em março de 2025 e integra a segunda fase da reforma tributária. Segundo o texto, a ampliação da faixa de isenção entraria em vigor a partir do ano seguinte, desde que aprovada pelo Legislativo. A proposta busca atender a uma demanda histórica por mais justiça fiscal e por um sistema que tribute a renda com mais equidade, aliviando os que ganham menos e ampliando a contribuição de quem está no topo da pirâmide econômica.
Especialistas apontam que a reforma tem potencial para iniciar uma mudança estrutural no país. “Taxar os super-ricos não é apenas uma questão de arrecadação, é uma escolha política que define o modelo de sociedade que queremos. Um país que tributa menos o consumo e mais a renda e a riqueza pode oferecer melhores serviços públicos, garantir mais igualdade de oportunidades e reduzir os abismos sociais que nos separam”, destacou o economista Eduardo Fagnani, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).
A proposta encontra resistência entre setores que historicamente se beneficiam da estrutura atual, mas vem ganhando apoio de movimentos sociais, economistas e entidades da sociedade civil. Para além do impacto direto nas contas públicas, a reforma é vista como um instrumento de transformação social, capaz de criar as bases para um país mais justo e inclusivo.
À medida que o debate avança no Congresso, o Brasil se depara com uma encruzilhada. Optar pela justiça fiscal não é apenas uma medida econômica: é um gesto civilizatório. Um país que almeja desenvolvimento sustentável e coesão social precisa garantir que todos contribuam de forma justa e proporcional à sua capacidade. A taxação dos super-ricos, nesse contexto, não é uma punição, mas uma responsabilidade compartilhada por quem mais tem a ganhar com a estabilidade e o progresso do país.
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