O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), por meio do Departamento de Informações Estratégicas, informa aos seus jurisdicionados que é obrigatória a atualização de cadastro no sistema e-CJUR. O Comunicado n. 01/2025, está no Diário Oficial Eletrônico – DOE 3955, publicado nesta quarta-feira, 22 de janeiro.
Todos os ordenadores de despesas, responsáveis contábeis, responsáveis por atos de pessoal, controladores internos, prestadores de serviços de TI, procuradores jurídicos e membros do Poder Legislativo, e outros elencados no Manual do e-CJUR, que não estiverem com o cadastro atualizado, deverão regularizar a sua situação cadastral no sistema e-CJUR.
O não cadastramento ou a falta de atualização cadastral poderá resultar na recusa do recebimento da prestação de contas e demais documentos de envio obrigatório ao TCE-MS, além da aplicação de multa, conforme o art. 17 da Resolução TCE/MS nº 65/2017.
Para isso, o TCE-MS informa que no Portal do Jurisdicionado estão disponibilizados Vídeos Institucionais “Tutorial e-CJUR“, com o passo a passo para melhor orientar.
Já o Manual de Sistema e-CJUR encontra-se disponível no Portal do Jurisdicionado, menu “Manuais“.
Solicitações de esclarecimentos devem ser formalizadas exclusivamente pelo jurisdicionado cadastrado no sistema e-CJUR e encaminhadas para o e-mail [email protected].
