O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (12), liberar os pagamentos do programa Pé-de-Meia, que estavam bloqueados desde janeiro. O programa, promovido pelo governo federal, tem como objetivo estimular a permanência de estudantes do ensino médio na escola por meio de incentivos financeiros.
O tribunal também concedeu ao governo federal um prazo de 120 dias para regularizar o programa e inserir os gastos no Orçamento de 2025, que ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
A decisão veio após o TCU aceitar um recurso apresentado pelo governo federal. Em janeiro deste ano, o ministro Augusto Nardes havia determinado o bloqueio de R$ 6 bilhões dos R$ 13 bilhões previstos para o programa em 2025. A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de revisão da decisão, argumentando que a suspensão dos pagamentos prejudicava milhões de estudantes em situação de vulnerabilidade social.
Durante a sessão, o ministro Nardes reiterou que os recursos do programa precisam estar devidamente previstos no Orçamento da União para garantir transparência e conformidade com as normas fiscais. No entanto, reconheceu que a suspensão poderia comprometer a continuidade da política pública e afetar diretamente os estudantes beneficiários. Com isso, o plenário do TCU seguiu a recomendação e liberou os repasses.
O que é o programa Pé-de-Meia?
Lançado em novembro de 2023, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro-educacional voltado a estudantes do ensino médio da rede pública que sejam beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O objetivo é reduzir a evasão escolar e garantir que jovens em situação de vulnerabilidade social consigam concluir os estudos.
O programa funciona como uma poupança estudantil, na qual os alunos recebem depósitos ao longo dos três anos do ensino médio, desde que comprovem matrícula, frequência e conclusão do ano letivo.
Confira os valores dos benefícios:
- Incentivo pela matrícula: R$ 200 por ano, liberados para saque imediato.
- Incentivo mensal: R$ 200 por mês, também disponíveis para saque.
- Incentivo por frequência na Educação de Jovens e Adultos (EJA): R$ 225 mensais.
- Bônus por conclusão do ano letivo: R$ 1.000 ao final de cada ano, depositados em uma poupança e liberados apenas após a formatura.
- Bônus por participação no ENEM: R$ 200.
No total, um estudante que cumprir todos os critérios do programa pode acumular até R$ 9,2 mil ao longo do ensino médio. Esse dinheiro pode ser utilizado para facilitar a transição para o ensino superior ou a entrada no mercado de trabalho.
Segundo o governo federal, 2,5 milhões de estudantes estão aptos a receber o benefício em 2024.
Entenda a polêmica
A legislação que criou o Pé-de-Meia prevê que o programa seja financiado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), gerido pela Caixa Econômica Federal. Esse fundo pode ser abastecido tanto com recursos do Orçamento do ano vigente quanto por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).
No entanto, em janeiro, o ministro Augusto Nardes acatou uma ação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), que alegava que os valores estavam sendo utilizados sem passar pela conta única do Tesouro Nacional. Dessa forma, segundo a denúncia, o governo estaria burlando o limite de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal, que restringe o crescimento das despesas públicas a 70% do aumento real da receita do ano anterior.
Com a decisão desta quarta-feira, os estudantes beneficiários poderão continuar recebendo os pagamentos normalmente, enquanto o governo trabalha para regularizar a previsão orçamentária do programa até 2025.
#Educação #EnsinoMédio #PéDeMeia #Estudantes #BenefícioSocial #IncentivoFinanceiro #Brasil #Orçamento #GovernoFederal #TCU #PolíticaPública #DireitoàEducação #Juventude
