O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos restabeleceu nesta quinta-feira, 29, o conjunto de tarifas comerciais impostas pelo ex-presidente Donald Trump, revogando temporariamente a decisão do Tribunal de Comércio Internacional, que havia anulado a maior parte dessas medidas na véspera. A nova decisão atendeu a um recurso apresentado pela Casa Branca, restabelecendo as taxas conhecidas como o “Dia da Libertação”, proclamadas pelo governo em abril.
O parecer judicial determinou a imediata suspensão da decisão anterior, com o objetivo de preservar a vigência das tarifas enquanto se aguarda a análise completa dos recursos apresentados. “O pedido de suspensão administrativa imediata é concedido na medida em que as decisões e as injunções permanentes emitidas pelo Tribunal de Comércio Internacional estão temporariamente suspensas até novo aviso, enquanto este tribunal analisa os documentos das moções”, afirmou a corte em seu despacho.
Após a vitória temporária do governo, Peter Navarro, assessor de comércio da Casa Branca, declarou que o presidente Trump pretende recorrer a outras ferramentas legais para manter sua política tarifária, caso as ações judiciais avancem negativamente. Navarro confirmou que as tarifas permanecerão em vigor no presente momento e ressaltou que o governo segue negociando com parceiros internacionais, buscando consolidar sua estratégia de comércio exterior.
A decisão do Tribunal de Apelações reacendeu o embate jurídico e político em torno da política comercial de Donald Trump, cuja face mais notória é o tarifaço global anunciado no início de abril. As tarifas, que incidiram sobre produtos de diversos países, foram justificadas pelo governo como uma defesa da segurança econômica e uma resposta à suposta manipulação comercial estrangeira, especialmente da China.
Entre as medidas suspensas na quarta-feira pelo Tribunal de Comércio Internacional estavam as tarifas globais de 10% sobre importações de praticamente todos os países — incluindo o Brasil —, além de taxas específicas sobre produtos oriundos da China, que chegaram a ultrapassar 100% antes de serem parcialmente reduzidas após negociações bilaterais.
O tribunal também havia bloqueado as tarifas de 25% sobre mercadorias do Canadá e do México, justificadas por Trump como uma resposta emergencial à migração ilegal e ao tráfico de drogas. Outro ponto vetado havia sido a imposição de 20% de tarifas sobre produtos chineses, que o ex-presidente alegou serem relacionados ao suposto envolvimento daquele país na produção e distribuição do opioide fentanil.
Adicionalmente, a decisão judicial havia suspendido o fim da isenção tributária para pequenas encomendas, conhecida como frete “de minimis”, largamente utilizado por plataformas de comércio eletrônico como Shein e Temu para envio de mercadorias da China aos Estados Unidos. Entretanto, o impacto prático dessa suspensão ainda não estava completamente delineado.
Apesar da suspensão de diversas tarifas, algumas medidas permaneciam em vigor e não foram afetadas pela decisão judicial anterior. É o caso das tarifas de 25% aplicadas sobre aço, alumínio, autopeças e automóveis, implementadas com base em uma legislação de 1962 que exige investigações específicas sobre riscos à segurança nacional, conferindo maior sustentação jurídica a tais medidas.
O bloqueio anterior das tarifas foi determinado por um colegiado de três juízes do Tribunal de Comércio Internacional, sediado em Nova York, que considerou que Donald Trump havia excedido sua autoridade ao utilizar a Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência de 1977 (IEEPA) para impor tarifas generalizadas, ultrapassando os limites legais estabelecidos.
Na decisão, os magistrados argumentaram que a IEEPA não concede ao presidente a prerrogativa de impor tarifas ilimitadas sobre produtos oriundos de quase todos os países do mundo. “As Ordens Tarifárias Mundiais e Retaliatórias excedem qualquer autoridade concedida ao presidente pela IEEPA para regular importações por meio de tarifas”, registraram os juízes, concluindo que a interpretação do governo sobre a lei era excessivamente ampla e contrária à sua finalidade original.
A disputa jurídica sobre a validade e a extensão das tarifas implementadas por Trump deverá se intensificar, com a possibilidade concreta de que a controvérsia alcance a Suprema Corte dos Estados Unidos. Atualmente, pelo menos sete ações judiciais questionam o tarifaço, considerado um dos principais pilares da política comercial da administração Trump.
Entre os autores dessas ações estão pequenos empresários e importadores, como a empresa V.O.S. Selections, especializada na importação de vinhos, cujo proprietário alegou que as tarifas podem levar o seu negócio à falência. Além disso, doze estados norte-americanos, liderados por Oregon, moveram processos contra a medida, argumentando que ela provocou prejuízos econômicos generalizados e violou preceitos legais.
A decisão do Tribunal de Comércio Internacional, agora suspensa, havia sido celebrada como uma vitória do Estado de Direito sobre ações executivas consideradas abusivas. “A decisão reafirma que nossas leis importam e que decisões comerciais não podem ser tomadas de maneira arbitrária e unilateral”, afirmou um dos representantes legais das partes contrárias às tarifas.
Enquanto isso, a Casa Branca continua defendendo a legalidade e a necessidade das tarifas, sustentando que elas são instrumentos legítimos de proteção da economia e de pressão para obter melhores condições comerciais internacionais. O desfecho do caso permanece incerto, mas certamente terá implicações duradouras para a política comercial dos Estados Unidos e para o futuro das relações internacionais do país.
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