A instabilidade orçamentária que compromete o funcionamento do seguro rural no Brasil, uma ferramenta essencial para a sustentabilidade da agropecuária, pode encontrar solução em uma nova abordagem fiscal. A proposta que ganha força no cenário político visa usar a arrecadação adicional prevista com a tributação de fintechs e apostas eletrônicas (bets) para financiar de forma obrigatória o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), garantindo proteção efetiva para os produtores rurais e maior previsibilidade para o setor.
O atual desafio enfrentado pelo seguro rural está ligado à insuficiência e à imprevisibilidade dos recursos orçamentários destinados a essa política pública. Essa instabilidade impacta diretamente na capacidade do Estado de oferecer suporte regular e confiável aos agricultores, especialmente diante dos episódios extremos de clima que causaram perdas bilionárias à produção agropecuária. Em meio a esse contexto, a discussão política tem se concentrado em garantir a obrigatoriedade dos repasses financeiros ao PSR, tornando-os gastos fixos do orçamento federal. A lógica que acompanha esta iniciativa é demonstrar que existem fontes concretas de recursos possíveis, sem comprometer a sustentabilidade fiscal do país.
Entre as fontes de tecnologia previstas para gerar esses recursos está a tributação de empresas de apostas financeiras e do mercado de apostas online, setores que apresentam crescimento acelerado e potencial significativo para contribuição arrecadatória a partir de 2026. Além disso, outras alternativas ligadas às revisões de gastos públicos e à exploração do setor petrolífero são debatidas com o intuito de garantir que o orçamento do seguro rural não dependa mais de valores discricionários, sujeitando-se a bloqueios ou contingenciamentos que prejudicam diretamente os agricultores.
Uma das iniciativas legislativas mais relevantes no tema é o projeto que pode tornar obrigatória a destinação de recursos para o PSR no orçamento federal. Essa medida exigirá a comprovação clara de que há equilíbrio entre a arrecadação adicional e a despesa assumida, cumprindo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido, o uso das receitas provenientes da tributação das fintechs e das apostas aparece como alternativa viável para preencher esse espaço orçamentário, desde que integrado de uma articulação precisa com os órgãos responsáveis pela política econômica.
O setor agropecuário vive uma exposição crescente ao risco climático, fato que se traduz em perdas superiores a R$ 420 bilhões nos últimos dez anos. Isso reforça a urgência de uma segurança rural mais robusta e consistente. Porém, com menos de 3% da área cultivada coberta por seguro subsidiado, o potencial de proteção ainda é insuficiente para enfrentar os desafios ambientais e econômicos do campo brasileiro. A carência de recursos e as incertezas quanto à liberação de palavras impactaram os níveis de produção e segurança, limitando o acesso a essa política de proteção tão necessária.
No Ministério da Agricultura, a aposta para ampliar o suporte ao seguro rural inclui ainda a possibilidade de vincular parte do orçamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que já é uma despesa obrigatória e conta com orçamento mais robusto, ao PSR. Essa estratégia pode garantir maior regularidade e disponibilidade de fundos, fortalecendo a política pública em benefício da agroindústria e da segurança alimentar no país.
Apesar do avanço nas discussões, o tema ainda enfrenta resistências, principalmente nos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que tem o engessamento do orçamento federal, altamente comprometido com despesas obrigatórias. Essa compreensão explica o cuidado na definição e aprovação das fontes de receita, bem como na formulação do texto legal que institui o seguro rural como despesa fixa.
Outro ponto delicado são as discussões sobre a tributação das operações de seguro rural. Hoje, essa atividade é iniciada, mas a implantação do Fundo Catástrofe, prevista no projeto de lei em análise, poderá introduzir a tributação, o que suscita debates sobre o impacto para o setor e sobre a participação de agentes públicos no seu gerenciamento. Essa nova realidade exige um equilíbrio delicado entre a geração de recursos e a competitividade e eficiência do mercado de seguros rurais.
A criação de uma despesa obrigatória para o seguro rural, financiada por uma base tributária sólida e crescente, é uma medida que pode garantir estabilidade, previsibilidade e ampliar o alcance da proteção aos produtores brasileiros. Isso contribuirá para a redução dos riscos que ameaçam a produção agropecuária e suportará o desenvolvimento sustentável do campo, mantendo a eficiência da política de segurança e fortalecendo o Brasil como um dos maiores players globais no setor agrícola.
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