O Governo Federal deu um passo importante para reorganizar as finanças públicas dos estados com a assinatura do decreto que regulamenta o Propag, o novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados. A medida, assinada nesta segunda-feira, 14 de abril, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz regras e condições para que os governos estaduais renegociem suas dívidas com a União, com vantagens que prometem aliviar o caixa dos entes federativos e estimular investimentos sociais.
Ao lado do ministro Rui Costa, da Casa Civil, e do senador Rodrigo Pacheco, autor do projeto que deu origem à proposta, Lula oficializou a iniciativa em cerimônia no Palácio da Alvorada. O decreto será publicado no Diário Oficial da União, e a expectativa é que os estados interessados manifestem adesão ao programa até 31 de dezembro de 2025.
Mas afinal, o que é o Propag e o que muda na prática?
Entenda o que é o Propag
O Propag é um novo modelo criado para facilitar o pagamento de dívidas antigas dos estados com o Governo Federal. A proposta vai além de uma simples renegociação: ela oferece juros menores, possibilidade de parcelamento em até 30 anos e, o mais inovador, permite que os estados usem imóveis, participações em empresas ou até créditos a receber como forma de pagamento.
Além de aliviar as dívidas, o Propag busca incentivar os estados a investir em áreas estratégicas como educação, saneamento, moradia, transporte e segurança. O programa inclui exigências claras como contrapartida: quem quiser os benefícios terá que mostrar compromisso com investimentos que impactem diretamente a vida da população.
Como funciona na prática
O governador que quiser aderir ao programa precisa formalizar o pedido junto ao Governo Federal, apresentando os valores devidos e as condições para o pagamento, incluindo o que será oferecido como parte da quitação. Pode ser um prédio público, uma participação acionária, créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Estadual ou até dívidas que empresas devem ao estado. Tudo isso pode ser repassado para a União como parte da negociação.
Essa possibilidade de pagamento com ativos é um dos pontos mais atrativos, já que muitos estados enfrentam dificuldades financeiras e não têm dinheiro em caixa para arcar com dívidas antigas. Com o Propag, eles poderão transferir bens e créditos e ainda ter até 30 anos para pagar o restante.
Investimentos como exigência
Além do alívio financeiro, o governo exige compromisso com o desenvolvimento social. Entre os principais pontos que os estados deverão investir estão:
- Expansão da educação técnica de nível médio
- Fortalecimento de universidades estaduais
- Ampliação da educação infantil e do ensino em tempo integral
- Obras de saneamento básico
- Projetos de moradia popular
- Ações de adaptação às mudanças climáticas
- Investimentos em transporte e segurança pública
Ou seja, o programa busca uma troca: em vez de apenas aliviar dívidas, ele quer ver resultados práticos na vida das pessoas, especialmente nas áreas mais vulneráveis.
Fundo Garantidor Federativo
Junto com o decreto, o presidente também assinou uma Medida Provisória que define como será feita a transferência desses ativos e a criação de dois fundos importantes: o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo. Eles serão responsáveis por organizar e dar segurança jurídica e financeira às negociações do Propag, garantindo que tudo ocorra com transparência e que os compromissos sejam cumpridos.
O impacto no Brasil
Com essa iniciativa, o Governo Federal busca fortalecer o chamado pacto federativo, dando mais autonomia e fôlego financeiro aos estados. Muitos deles carregam dívidas acumuladas há décadas, que se tornaram impagáveis devido aos altos juros e às dificuldades econômicas.
Agora, com regras mais claras, prazos mais longos e a possibilidade de usar ativos como forma de pagamento, os estados ganham uma chance real de reorganizar suas contas e voltar a investir em políticas públicas essenciais para a população.
Além disso, o Propag cria um modelo mais moderno e eficiente de gestão da dívida pública, estimulando o equilíbrio fiscal sem sacrificar o desenvolvimento social. O governo espera que a adesão dos estados seja ampla e que o programa marque uma nova fase na relação entre União e entes federativos.
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