A Câmara Municipal de Campo Grande marcou na noite de segunda-feira, 12 de janeiro de 2026, com uma decisão de peso ao aprovar por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 1.016/26. O texto suspende integralmente os efeitos do Decreto 16.402, de 29 de setembro de 2025, que impõe reajustes na taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares diretamente no carnê do IPTU deste ano. Convocada pelo presidente da Casa, vereador Papy, do PSDB, sessão extraordinária ocorreu durante o recesso parlamentar e reuniu 22 votos nominais específicos, sem oposições.
Sete vereadores votaram remotamente, adaptando-se às demandas modernas de participação legislativa. O vereador Ronilço Guerreiro, do Podemos, justificou ausência por viagem, mas o cartaz reflete consenso raro em torno da defesa do bolso do contribuinte. Agora, o projeto segue para o Executivo Municipal, onde a prefeita pode sancioná-lo, vetá-lo parcial ou totalmente, ou até deixá-lo sem pronunciamento no prazo legal.
No coração da polêmica está o Perfil Socioeconômico Imobiliário, o PSEI, ferramenta que classifica bairros em nove níveis, de baixo inferior a alto superior, para definir a cobrança da taxa do lixo por imóvel. A edição de 2025 promoveu 44% dos bairros campo-grandenses a categorias mais elevadas, gerando saltos expressivos. Tiradentes e Santo Amaro lideraram as ascensão, saindo de faixas compartilhadas para posições de elite. Veraneio e Chácara dos Poderes, outros forasteiros como periféricos, agora integram o grupo de “luxo”, ou que dispararam os valores em até valores expressivos para residências comuns.
A Prefeitura defendeu o reajuste médio de 5,32%, atrelado à inflação do período entre 2024 e 2025, medida pelo IPCA. No entanto, denúncias de contribuintes e entidades apontam cobranças que superam esse patamar em diversos lotes, especialmente em áreas de classe média que subiram de categoria. Moradores relatam boletos com acréscimos de 10% a 15%, enviando orçamentos familiares já apertados pela alta de custos de vida na Capital sul-mato-grossense.
Vereador Papy destacou irregularidades graves no processo. O novo PSEI não cumpriu o prazo de 90 dias exigido para divulgação de aumentos tributários, tampouco tramitou pela Câmara antes da publicação no Diogrande, o Diário Oficial de Campo Grande. Essa falha processual, segundo ele, invalida o decreto e protege os cidadãos de surpresas no carnê anual.
O rompimento vem imediatamente com a garantia de ressarcimento. Contribuintes que quitaram o IPTU com a taxa atualizada terão direito a devolução administrativa, regulamentada pela própria Prefeitura em até 10 dias após a sanção. Esse mecanismo evita a judicialização em massa e devolve confiança ao sistema de cobrança municipal.
Paralelamente, persiste o descontentamento com o desconto à vista no IPTU, cortado de 20% para 10%. A gestão municipal explica a redução como necessidade de caixa para cobrir o rombo na taxa do lixo, estimada em R$ 130 milhões anuais de despesa contra R$ 80 milhões de arrecadação projetada. Para suavizar, estendeu o prazo de pagamento de 12 de janeiro para 12 de fevereiro, beneficiando quem planeja sair em janeiro. Ainda assim, as associações de moradores cobram a restauração do incentivo integral, argumentando que ele estimula a inadimplência zero e melhora o fluxo de caixa pública.
O embate ganhou contornos judiciais intensos. A OAB-MS ingressou com ação contra os reajustes, e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura se manifestasse em três dias sob pena de multas. Essa pressão coincide com trocas recentes em secretarias chave, como Finanças e Planejamento, sinalizando instabilidade interna na condução das políticas fiscais.
Caso ocorra veto, a prefeita deverá apresentar motivos fundamentados por escrito. O projeto volta à Câmara, que pode derrubá-lo com quórum qualificado de 19 vereadores. Papy enfatizou a necessidade de diálogo aberto: a população merece respostas claras sobre qualquer resistência, especialmente em ano de conflitos e eleições legislativas se aproximando.
O texto legal é preciso. Ele restabelece o mapa PSEI do Decreto 13.461, de 15 de março de 2018, como referência para 2026, focando no artigo 4º e Anexo I do decreto suspenso. Entrar em vigor na publicação, priorizando equidade na cobrança de serviços essenciais como a limpeza urbana.
Essa proposta reforça o papel fiscal do Legislativo em Campo Grande, uma cidade de 920 mil habitantes onde o IPTU representa fatia vital da receita municipal, superior a R$ 600 milhões anuais. Moradores de todos os cantos, de Jardim Canguru a Vila Carlota, celebram o freio aos aumentos, mas aguardam o passo final do Executivo. A etapa definirá se 2026 fechará contas mais níveis ou nova rodada de negociações tensas.
#CampoGrande #Iptu2026 #TaxaDoLixo #CâmaraCg #PapyPsdb #Psei #ReajusteIptu #PrefeituraCampoGrande #VereadoresMs #TransparênciaTributária #AlívioContribuinte
