A partir desta semana, o acesso às vagas de ensino em tempo integral na rede municipal de Campo Grande passa por uma mudança fundamental em sua estrutura de distribuição. Uma nova regulamentação publicada no diário oficial impede que escolas utilizem provas, avaliações de desempenho ou qualquer tipo de histórico escolar como filtro para selecionar os alunos. A decisão veta categoricamente práticas de cunho meritocrático ou classificatório, assegurando que o direito à jornada ampliada não seja condicionado ao rendimento acadêmico prévio do estudante.
Caso a demanda por vagas supere a capacidade disponível nas unidades, a Secretaria Municipal de Educação deverá aplicar critérios objetivos e transparentes, focados na equidade social. A diretriz é priorizar crianças e adolescentes residentes em regiões com maiores índices de vulnerabilidade, além de locais que apresentem historicamente taxas mais elevadas de evasão escolar, distorção de idade e série ou baixo aproveitamento pedagógico. O objetivo é utilizar a educação de tempo integral como ferramenta de redução das desigualdades no sistema de ensino local.
O modelo de jornada ampliada prevê a permanência do aluno na escola por um período mínimo de sete horas e máximo de dez horas diárias. A proposta vai além de um simples aumento do tempo de permanência física, classificando estas horas como tempo educativo. A rotina deve integrar atividades esportivas, culturais, científicas e socioemocionais ao currículo regular. Além disso, aspectos como alimentação, higiene, descanso e acolhimento passam a ser parte integrante do planejamento pedagógico, transformando o cotidiano escolar em um ambiente de desenvolvimento global para a criança.
A implementação dessa jornada pode ocorrer de forma integral, englobando todas as turmas da unidade, ou em formato misto, equilibrando estudantes em tempo integral e parcial. Para sustentar esse modelo, a norma exige que as escolas ofereçam estrutura física adequada, transporte, materiais pedagógicos e uma equipe profissional dimensionada para atender a carga horária ampliada. O sistema municipal de ensino, composto por centenas de escolas de ensino fundamental e educação infantil, deverá garantir suporte contínuo para que a expansão da jornada não comprometa a qualidade da oferta educacional.
O atendimento inclusivo também ganha reforço nesta nova regra, assegurando que alunos com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades recebam o suporte necessário para sua plena participação. Isso inclui a elaboração de planos individuais de aprendizagem, acessibilidade física e a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente dentro da própria escola regular. A rede de proteção social, em conjunto com o conselho tutelar, será acionada nos casos de faltas frequentes, visando realizar buscas ativas para evitar o abandono escolar e garantir a permanência efetiva dos alunos no sistema.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por monitorar de perto os resultados, divulgando indicadores sobre a distribuição das vagas, o desempenho dos estudantes, as taxas de aprovação e a infraestrutura das unidades. Esta transparência é vista como necessária para que a gestão municipal avalie o impacto do ensino em tempo integral na melhoria dos índices educacionais de Campo Grande. Com o novo regramento, o foco das instituições passa a ser a garantia de direitos e a oferta de um ambiente qualificado para o aprendizado, afastando qualquer tentativa de exclusão baseada em classificações acadêmicas.
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