A Polícia Federal realizou nesta sexta-feira operação de busca e apreensão no gabinete do desembargador Magid Nauef Láuar, na sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. A diligência foi acompanhada por integrantes do Conselho Nacional de Justiça, que também recolheram documentos, equipamentos eletrônicos e materiais ligados ao magistrado.
A medida foi autorizada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, que determinou o afastamento imediato do desembargador das funções exercidas na 9ª Câmara Criminal. Durante o período de afastamento cautelar, ele será substituído por magistrado de primeiro grau, inclusive nos julgamentos já pautados.
Por determinação normativa, o desembargador continuará recebendo o subsídio integral enquanto durar o afastamento, conforme resolução em vigor que disciplina processos administrativos no âmbito do Judiciário. O tribunal informou que colabora com as investigações e que instaurou procedimento interno para apurar eventual responsabilidade funcional.
O caso ganhou repercussão após decisão proferida pelo magistrado no início do mês, quando absolveu um homem de 35 anos condenado em primeira instância a nove anos e quatro meses de prisão por estupro de vulnerável. O processo teve origem na 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araguari, no Triângulo Mineiro.
Segundo os autos, o réu vivia maritalmente com uma menina de 12 anos no município de Indianópolis. A mãe da garota também havia sido condenada por conivência. Ao julgar o recurso, o desembargador entendeu que o relacionamento não teria decorrido de violência ou coação, mas de vínculo afetivo com consentimento familiar, e absolveu tanto o acusado quanto a mãe da vítima.
A decisão provocou forte reação social por contrariar o que estabelece o Código Penal sobre estupro de vulnerável, crime configurado na prática de ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento. O entendimento também diverge de orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que define como irrelevante eventual consentimento da vítima ou existência de relacionamento.
Diante da repercussão, o Ministério Público recorreu da absolvição. Dias depois, o próprio desembargador reformulou a decisão, restabelecendo a condenação do réu e da mãe da menina e determinando a prisão de ambos. A Polícia Militar cumpriu os mandados no mesmo dia.
Além do questionamento jurídico, o episódio desencadeou denúncias relacionadas à conduta pessoal do magistrado. Uma advogada relatou ter sido vítima de assédio quando estagiava em uma comarca onde ele atuava como juiz, no fim da década de 1990. Um parente do desembargador também afirmou, por meio das redes sociais, que teria sofrido tentativa de abuso quando era adolescente.
O Conselho Nacional de Justiça informou que pelo menos cinco pessoas foram ouvidas em apuração inicial que investiga possíveis práticas de crimes contra a dignidade sexual atribuídas ao magistrado durante o período em que atuou nas comarcas de Ouro Preto e Betim, em Minas Gerais. Parte dos fatos relatados pode estar prescrita na esfera criminal, mas há indícios de ocorrências mais recentes ainda passíveis de apuração.
O órgão classificou como graves e verossímeis os elementos já reunidos e determinou aprofundamento das investigações. Os depoimentos tramitam sob sigilo para preservar as pessoas envolvidas. O tribunal estadual recebeu representações formais e abriu novo procedimento administrativo para avaliar possíveis infrações disciplinares.
O desembargador não irá se pronunciar publicamente, segundo informou o tribunal. A defesa ainda não divulgou posicionamento detalhado sobre as investigações em curso.
A operação da Polícia Federal e o afastamento cautelar sinalizam que o caso ultrapassa o campo jurídico da decisão judicial e passa a envolver análise de conduta funcional e eventual responsabilidade disciplinar. A apuração ocorre sob supervisão dos órgãos de controle do Judiciário, que têm atribuição para fiscalizar a atuação de magistrados.
O desdobramento do caso levanta discussão sobre a aplicação uniforme da lei em crimes contra crianças e adolescentes, tema que mobiliza autoridades, movimentos sociais e entidades de proteção à infância. Enquanto as investigações avançam, o foco permanece na coleta de provas e na garantia de que todos os procedimentos legais sejam respeitados.
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