Equipe do Procon de Mato Grosso do Sul participa da 35ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que acontece de 26 a 28 de março, em Vitória, no Espírito Santo. O evento reúne representantes de diversos estados para discutir melhorias nos sistemas de atendimento ao consumidor e fortalecer as políticas de proteção aos direitos de quem compra e contrata serviços no Brasil.
Entre os temas principais, estão o aprimoramento das plataformas ProConsumidor e Consumidor.gov.br, além de debates sobre prevenção e combate ao superendividamento, segurança de produtos, propaganda enganosa e direito à informação nas embalagens. Outra novidade é a disponibilização de versões acessíveis do Código de Defesa do Consumidor, garantindo que mais pessoas possam conhecer e exigir seus direitos.
Para o secretário-executivo do Procon de Mato Grosso do Sul, Angelo Motti, a participação no encontro é uma oportunidade de estreitar laços entre instituições, compartilhar experiências e aprender com iniciativas de outros estados na defesa das consumidoras e consumidores.
A equipe do Procon-MS, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), conta com a presença da procuradora do Estado e chefe da Coordenadoria Jurídica da PGE/MS no Procon, Carla Cardoso Nunes da Cunha, e da chefe de atendimento, Viviane Vilani. Entre os palestrantes, está a coordenadora de atendimento do Procon-MS e presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen), Rosimeire Cecília da Costa.
Superendividamento e as Apostas Esportivas
O superendividamento é um dos temas centrais do evento. Na abertura do encontro, o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, destacou a importância dos Procons na construção da cidadania e apontou um novo desafio para a proteção do consumidor: o endividamento crescente causado por apostas esportivas online, conhecidas como “bets”.
“O vício em jogo é tão letal quanto o vício em drogas e álcool”, alertou Damous. Segundo ele, o tema será tratado com prioridade, e o encontro deve resultar em encaminhamentos para combater esse problema, que tem levado muitas famílias ao endividamento extremo.
Código de Defesa do Consumidor: Um marco na proteção ao Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei 8.078/1990, é um dos mais avançados do mundo e representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores brasileiros. Ele estabelece normas sobre as relações de consumo, garantindo direitos fundamentais como a informação clara sobre produtos e serviços, proteção contra publicidade enganosa e cláusulas abusivas, além do direito à reparação por danos causados por fornecedores.
Durante a 35ª reunião do SNDC, uma das discussões será a modernização do CDC, especialmente no que diz respeito às novas formas de consumo digital, como compras online e serviços por assinatura. Especialistas apontam que o avanço da tecnologia trouxe desafios inéditos, exigindo atualizações na legislação para garantir a proteção efetiva dos consumidores.
Além disso, o evento também destaca a importância da educação para o consumo consciente. O Procon-MS reforça a necessidade de informar a população sobre seus direitos e os canais de denúncia disponíveis para evitar abusos por parte de empresas e prestadores de serviço.
A 35ª reunião do SNDC é promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Espírito Santo (Procon-ES). O evento conta com transmissão ao vivo pelo YouTube, ampliando o acesso às discussões para todo o Brasil.
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